HC 885401 - ACORDAO

HC 885401 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração atual é mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 880.208/SP, de modo que não se pode conhecer do writ; ademais, os fundamentos da custódia já foram considerados idôneos em impetração anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ZAYN BEDOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAYN BEDOUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de pedido anteriormente formulado que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração atual é mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 880.208/SP, de modo que não se pode conhecer do writ; ademais, os fundamentos da custódia já foram considerados idôneos em impetração anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.