HC 887970 - ACORDAO

HC 887970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica do paciente, da gravidade concreta do crime (modus operandi e apreensão de drogas/objetos) e do risco concreto de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: Gustavo Augusto Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Gravidade Concreta Do Delito, Preservação Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Reincidência Específica Gravidade Concreta Do Delito Preservação Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Gustavo Augusto Rodrigues dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta vs. gravidade abstrata
  2. 2 Valoração da reincidência específica como indicativo de reiteração delitiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica do paciente, da gravidade concreta do crime (modus operandi e apreensão de drogas/objetos) e do risco concreto de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente