RHC 185745 - ACORDAO

RHC 185745 - ACORDAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da reincidência, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça; assim, por força do binômio adequação-proporcionalidade, a medida extrema revela-se desproporcional e bastam medidas cautelares diversas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva pelas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: PATRICK DA ROCHA OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Binômio Adequação Proporcionalidade, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Binômio Adequação Proporcionalidade Reincidência Fundamentação Concreta

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Parties

PATRICK DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da reincidência, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça; assim, por força do binômio adequação-proporcionalidade, a medida extrema revela-se desproporcional e bastam medidas cautelares diversas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva pelas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas pelo juízo de origem: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas; (d) obrigação de...