HC 891633 - DECISAO

HC 891633 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja elementos indicativos de autoria e materialidade (quantidade e variedade de drogas apreendidas e confissão), não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e falta de indicação de participação permanente em organização criminosa; assim a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO TARQUINIO COSTA; Coacusado: João Gabriel; Coacusado: Pedro Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmar a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Primariedade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Primariedade Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS AUGUSTO TARQUINIO COSTA

Paciente

João Gabriel

Coacusado

Pedro Henrique

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja elementos indicativos de autoria e materialidade (quantidade e variedade de drogas apreendidas e confissão), não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e falta de indicação de participação permanente em organização criminosa; assim a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmar a liminar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das...
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida.