HC 889857 - ACORDAO

HC 889857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: havia lastro probatório que demonstrava prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, concreta periculosidade do paciente por integrar organização criminosa (com apoio de internos do sistema prisional), risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e desarticular o grupo, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: GIOVANI BATISTA DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GIOVANI BATISTA DE MORAES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 periculosidade e necessidade de desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: havia lastro probatório que demonstrava prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, concreta periculosidade do paciente por integrar organização criminosa (com apoio de internos do sistema prisional), risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e desarticular o grupo, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.