RHC 194211 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 876.059/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o entendimento consolidado no precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP) que impede o reexame da matéria, razão pela qual o writ foi extinto sem exame do mérito.
- Parties
- Paciente: Andre Luiz Braselino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, PAD, Execução Penal, Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Andre Luiz Braselino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 876.059/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o entendimento consolidado no precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP) que impede o reexame da matéria, razão pela qual o writ foi extinto sem exame do mérito.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment