HC 884927 - DECISAO

HC 884927 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória na ação penal originária com expedição de alvará de soltura; além disso, a matéria relativa à suposta nulidade do reconhecimento pessoal configura questão de mérito a ser examinada na ação de conhecimento, não sendo admissível sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME FERRAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Exame De Mérito Nesta Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Exame De Mérito Nesta Instância

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Parties

LUIZ GUILHERME FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória na ação penal originária com expedição de alvará de soltura; além disso, a matéria relativa à suposta nulidade do reconhecimento pessoal configura questão de mérito a ser examinada na ação de conhecimento, não sendo admissível sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Medida liminar indeferida.