HC 885914 - DECISAO

HC 885914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao HC suprir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos constantes dos autos (investigações do GAECO, interceptações, indicação de função de "vapor" na associação para o tráfico), e as condições pessoais isoladas não são suficientes para revogar a custódia.

Parties
Paciente: ERICK MAGALHAES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ERICK MAGALHAES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e periculosidade para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao HC suprir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos constantes dos autos (investigações do GAECO, interceptações, indicação de função de "vapor" na associação para o tráfico), e as condições pessoais isoladas não são suficientes para revogar a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.