RHC 196545 - DECISAO

RHC 196545 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 43,4 g de cocaína em 84 porções, porte de simulacro de arma de fogo, e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e cumprimento de pena anterior, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Simulacro De Arma, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Simulacro De Arma Reincidência

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Parties

LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida e do porte de simulacro de arma

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 43,4 g de cocaína em 84 porções, porte de simulacro de arma de fogo, e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e cumprimento de pena anterior, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.