HC 886446 - DECISAO

HC 886446 - DECISAO

Constatada a prisão do paciente desde 29/7/2021, a simplicidade do processo (um réu e uma vítima) e o adiamento da sessão plenária de 11/4/2024 para 22/8/2024 sem justificativa adequada revelam delonga injustificada; assim, por excesso de prazo, relaxou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisito da razoabilidade e proporcionalidade na verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Constatada a prisão do paciente desde 29/7/2021, a simplicidade do processo (um réu e uma vítima) e o adiamento da sessão plenária de 11/4/2024 para 22/8/2024 sem justificativa adequada revelam delonga injustificada; assim, por excesso de prazo, relaxou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e substituição por medidas cautelares

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente
  • impor as medidas cautelares do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319,...