HC 905335 - DECISAO

HC 905335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e fundamento no art. 105, II, a, da CF; por isso, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5176824-39.2024.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JONATHAN ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5176824-39.2024.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e fundamento no art. 105, II, a, da CF; por isso, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.