RHC 194073 - DECISAO

RHC 194073 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva e o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, havendo lastro probatório (áudios, imagens e movimentações financeiras) que demonstram o envolvimento da paciente em organização criminosa e atividade de lavagem de capitais/tráfico, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não houve excesso de prazo em face da complexidade do feito e da conclusão da instrução.

Parties
Recorrente: GISBELI LIMA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prova Documental E Telemática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prova Documental E Telemática

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Parties

GISBELI LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva e o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, havendo lastro probatório (áudios, imagens e movimentações financeiras) que demonstram o envolvimento da paciente em organização criminosa e atividade de lavagem de capitais/tráfico, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não houve excesso de prazo em face da complexidade do feito e da conclusão da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.