RHC 196541 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrada desídia estatal ou retardo injustificado; a complexidade do processo e o desmembramento justificam o tempo decorrido, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, com observância do art. 316, parágrafo único, do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desmembramento Do Processo, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrada desídia estatal ou retardo injustificado; a complexidade do processo e o desmembramento justificam o tempo decorrido, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, com observância do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment