RHC 196674 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito relacionado ao descumprimento de medidas protetivas, pelo risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a proteção e fiscalização, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO RICARDO DE BARROS; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis, Habeas Corpus E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Contra a Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE BARROS

Recorrente/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito relacionado ao descumprimento de medidas protetivas, pelo risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a proteção e fiscalização, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.