HC 889825 - ACORDAO

HC 889825 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se demonstrou, nem em juízo perfunctório, teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da apreensão de armas e munições.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se demonstrou, nem em juízo perfunctório, teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da apreensão de armas e munições.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental