HC 855449 - ACORDAO

HC 855449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos concretos e nos pressupostos do art. 312 do CPP, ante antecedentes, soltura recente e fundada conclusão sobre o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: THIAGO HONÓRIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Roubo Majorado, Súmula 444 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Roubo Majorado Súmula 444 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HONÓRIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 uso de ações penais em andamento para avaliar risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos concretos e nos pressupostos do art. 312 do CPP, ante antecedentes, soltura recente e fundada conclusão sobre o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada