RHC 184682 - ACORDAO

RHC 184682 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante como integrante de organização criminosa, sendo necessária para garantia da ordem pública e para interromper as atividades do grupo; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o réu permaneceu preso durante toda a instrução, não sendo cabível recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: ANGELO MARCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MARCIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante como integrante de organização criminosa, sendo necessária para garantia da ordem pública e para interromper as atividades do grupo; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o réu permaneceu preso durante toda a instrução, não sendo cabível recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva