HC 887656 - ACORDAO

HC 887656 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva (registros criminais do acusado) e na gravidade concreta do homicídio qualificado envolvendo facção criminosa, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não há vício de motivação per relationem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar esses fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: CLEISON DA COSTA ANDRADE; Ofendido: Wellington Ramos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Risco De Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Da Conduta Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEISON DA COSTA ANDRADE

Agravante/paciente

Wellington Ramos Dias

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de motivação per relationem

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva (registros criminais do acusado) e na gravidade concreta do homicídio qualificado envolvendo facção criminosa, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não há vício de motivação per relationem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do acusado