RHC 195991 - DECISAO

RHC 195991 - DECISAO

A corte verificou que as razões apontadas pelas instâncias ordinárias — apreensão de 950 g de cocaína em tabletes, 127 g fracionada, seis munições, reincidência específica e cumprimento de pena pelo paciente — são suficientes para justificar a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 periculum in mora e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A corte verificou que as razões apontadas pelas instâncias ordinárias — apreensão de 950 g de cocaína em tabletes, 127 g fracionada, seis munições, reincidência específica e cumprimento de pena pelo paciente — são suficientes para justificar a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Ordem denegada (in limine)
  • Publique-se e intimem-se.