HC 903467 - DECISAO

HC 903467 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame da matéria pelo STJ; a instrução deficiente impede a análise do pedido, consoante art.210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILDSON LUIZ LEOCADIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Liminar

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Parties

WILDSON LUIZ LEOCADIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame da matéria pelo STJ; a instrução deficiente impede a análise do pedido, consoante art.210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.