HC 901364 - DECISAO

HC 901364 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a manutenção da prisão cautelar estava ancorada unicamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade manifestamente não relevante de droga apreendida (08 porções, 13,2g; 03 pinos, 2,6g), sem elementos suficientes que justificassem a custódia, autorizando-se a mitigação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade flagrante e determinando-se a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO ALVES PAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Coautuado: Kelvin Alves Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida para determinar a soltura de THIAGO AUGUSTO ALVES PAES até o julgamento do writ de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO ALVES PAES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Kelvin Alves Pinto

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a manutenção da prisão cautelar estava ancorada unicamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade manifestamente não relevante de droga apreendida (08 porções, 13,2g; 03 pinos, 2,6g), sem elementos suficientes que justificassem a custódia, autorizando-se a mitigação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade flagrante e determinando-se a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem.

Court Disposition

liminar concedida para determinar a soltura de THIAGO AUGUSTO ALVES PAES até o julgamento do writ de origem

Orders

  • Determinar a soltura de THIAGO AUGUSTO ALVES PAES, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do writ de origem
  • Comunique-se