RHC 196101 - DECISAO

RHC 196101 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva comprovada por várias ações penais em curso e passagens por furto, e da ausência de residência fixa e ocupação lícita, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: EDJANIO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC nº 5107601-58.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Furto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Furto

Case Brief

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Parties

EDJANIO GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC nº 5107601-58.2024.8.09.0051)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva comprovada por várias ações penais em curso e passagens por furto, e da ausência de residência fixa e ocupação lícita, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.