HC 902870 - DECISAO

HC 902870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora houvesse indícios de materialidade e autoria, e circunstâncias que apontavam periculum libertatis, a quantidade de droga e demais elementos concretos não justificavam, por desproporcionalidade, a manutenção da custódia preventiva, devendo-se priorizar medidas menos gravosas e deixar ao juízo de primeiro grau a definição das medidas adequadas.

Parties
Paciente: WALKER BRUNO ALMIR SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

WALKER BRUNO ALMIR SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora houvesse indícios de materialidade e autoria, e circunstâncias que apontavam periculum libertatis, a quantidade de droga e demais elementos concretos não justificavam, por desproporcionalidade, a manutenção da custódia preventiva, devendo-se priorizar medidas menos gravosas e deixar ao juízo de primeiro grau a definição das medidas adequadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.