HC 902729 - DECISAO

HC 902729 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão que apenas indeferiu pedido de liminar na instância de origem, hipótese coberta pela Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva, antecedentes processuais e adequação da segregação ao regime semiaberto).

Parties
Paciente: AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial da sentença e segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão que apenas indeferiu pedido de liminar na instância de origem, hipótese coberta pela Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva, antecedentes processuais e adequação da segregação ao regime semiaberto).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.