HC 903428 - DECISAO

HC 903428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta, a indispensabilidade da segregação (falta de elementos suficientes acerca da periculosidade e risco de reiteração), e sendo o paciente primário e com bons antecedentes, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ERONI KIESEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Maus Tratos a Animais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Maus Tratos a Animais

Case Brief

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Parties

ERONI KIESEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, excepcionalidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta, a indispensabilidade da segregação (falta de elementos suficientes acerca da periculosidade e risco de reiteração), e sendo o paciente primário e com bons antecedentes, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida