RHC 193957 - DECISAO

RHC 193957 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão denegatória de ordem está fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta atribuída ao paciente, no indício de integração em organização criminosa com atuação voltada ao tráfico de drogas e na necessidade de interromper tais atividades para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a interrupção da atuação de organização criminosa configura garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão denegatória de ordem está fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta atribuída ao paciente, no indício de integração em organização criminosa com atuação voltada ao tráfico de drogas e na necessidade de interromper tais atividades para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.