RHC 191698 - DECISAO

RHC 191698 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o delito imputado (furto simples) tem pena máxima em abstrato igual a 4 anos, não atendendo o requisito do art. 313, I, do CPP, e porque a custódia foi considerada inadequada e desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ARTHUS DUTRA RODRIGUES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

ARTHUS DUTRA RODRIGUES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com crime de furto simples cuja pena máxima é de 4 anos

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o delito imputado (furto simples) tem pena máxima em abstrato igual a 4 anos, não atendendo o requisito do art. 313, I, do CPP, e porque a custódia foi considerada inadequada e desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau