HC 903515 - DECISAO

HC 903515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, ao analisar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria e na gravidade concreta do modus operandi, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão da vedação prevista no inciso I do art. 318-A do CPP, dada a prática de crimes mediante violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: KAMILLY FARIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KAMILLY FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para gestantes/mães (art. 318, 318-A e 318-B do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, ao analisar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria e na gravidade concreta do modus operandi, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão da vedação prevista no inciso I do art. 318-A do CPP, dada a prática de crimes mediante violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se