RHC 188402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos de investigação (relatório, quebras de sigilo, mensagens, narrativa acusatória) que indicam intensa traficância e atuação em organização criminosa, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; além disso, matérias e provas suscitadas tardiamente pela defesa configuram inovação recursal ou supressão de instância, não passíveis de exame regimental.

Parties
Agravante: Joao Victor Piaba de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Joao Victor Piaba de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 contemporaneidade dos elementos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos de investigação (relatório, quebras de sigilo, mensagens, narrativa acusatória) que indicam intensa traficância e atuação em organização criminosa, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; além disso, matérias e provas suscitadas tardiamente pela defesa configuram inovação recursal ou supressão de instância, não passíveis de exame regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental