HC 902880 - DECISAO
Por não ter sido apresentada a cópia da decisão ou acórdão supostamente atacado (HC n. 5016401-09.2024.8.24.0000), o impetrante não cumpriu o ônus de instrução da inicial, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ISABEL PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
ISABEL PEREIRA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar alegado constrangimento ilegal
- 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar mediante habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada a cópia da decisão ou acórdão supostamente atacado (HC n. 5016401-09.2024.8.24.0000), o impetrante não cumpriu o ônus de instrução da inicial, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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