RHC 192001 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, baseada no art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito em razão do modus operandi (tentativa de homicídio qualificado mediante golpes de ferramenta na cabeça do enteado de 7 anos), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas; o argumento de excesso de prazo não foi conhecido por constituir inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo regimental.

Parties
Recorrente: LAUDELINO DA ROSA SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Excesso De Prazo Inovação Recursal Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

LAUDELINO DA ROSA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública em razão do modus operandi e gravidade concreta do crime
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, baseada no art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito em razão do modus operandi (tentativa de homicídio qualificado mediante golpes de ferramenta na cabeça do enteado de 7 anos), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas; o argumento de excesso de prazo não foi conhecido por constituir inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus