HC 903633 - DECISAO

HC 903633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, vício que impede a verificação da ilegalidade do ato judicial, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva que impede verificação da ilegalidade do ato
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus impede seu conhecimento
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com cópia do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, vício que impede a verificação da ilegalidade do ato judicial, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.