RHC 187136 - DECISAO

RHC 187136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria extraídos da denúncia, inquérito, depoimentos extrajudiciais e boletins, configurando justa causa; presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, revelou-se adequada a manutenção da prisão preventiva, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e inadequada diante da necessidade de instrução probatória.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Receptação Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria extraídos da denúncia, inquérito, depoimentos extrajudiciais e boletins, configurando justa causa; presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, revelou-se adequada a manutenção da prisão preventiva, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e inadequada diante da necessidade de instrução probatória.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se