HC 853982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de tráfico de medicamento restrito, participação de servidor do hospital, apreensões, uso de Telegram e correios, residência em zona de fronteira e declaração de intenção de fuga), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties: Agravante: ROMULO CARLOS NAVA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Peculato, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Periculosidade

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Peculato Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

ROMULO CARLOS NAVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 existência de flagrante ilegalidade
2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada.