HC 845219 - ACORDAO

HC 845219 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a uniformização adotada pela Quinta Turma, a fixação do regime inicial semiaberto torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva; somente cabem exceções quando demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia. No caso, não se comprovou excepcionalidade; o agravado foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, com extensão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ANDREO MENDES MEDEIROS; Corréu: ROBSON; Corréu: JACSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por unanimidade; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravado e permitir que recorra em liberdade, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revogação De Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Agravo Regimental Revogação De Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDREO MENDES MEDEIROS

Agravado

ROBSON

Corréu

JACSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a uniformização adotada pela Quinta Turma, a fixação do regime inicial semiaberto torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva; somente cabem exceções quando demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia. No caso, não se comprovou excepcionalidade; o agravado foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, com extensão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por unanimidade; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravado e permitir que recorra em liberdade, com extensão aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de ANDREO MENDES MEDEIROS e conceder-lhe o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, com extensão dos efeitos aos corréus ROBSON e JACSON, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal