HC 829903 - ACORDAO

HC 829903 - ACORDAO

Habeas corpus concedido porque a prisão preventiva do paciente perdurou por mais de três anos sem previsão para a conclusão da primeira fase do procedimento do júri, caracterizando excesso de prazo não imputável à defesa; diante da gravidade e da periculosidade apontadas, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas (comparecimentos periódicos, proibições de contato e de saída do distrito, monitoração eletrônica se disponível), com determinação de extensão da ordem aos corréus em idêntica situação, preservando-se a possibilidade de reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente (impetrante): Leandro de Oliveira Cavalcanti; Corréu: Luciano Manoel de Andrade Filho; Corréu: Paulo Henrique da Silva Lima; Corréu: Wellington Ferreira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Leandro de Oliveira Cavalcanti

Paciente (impetrante)

Luciano Manoel de Andrade Filho

Corréu

Paulo Henrique da Silva Lima

Corréu

Wellington Ferreira Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a prisão preventiva do paciente perdurou por mais de três anos sem previsão para a conclusão da primeira fase do procedimento do júri, caracterizando excesso de prazo não imputável à defesa; diante da gravidade e da periculosidade apontadas, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas (comparecimentos periódicos, proibições de contato e de saída do distrito, monitoração eletrônica se disponível), com determinação de extensão da ordem aos corréus em idêntica situação, preservando-se a possibilidade de reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e participar dos atos instrutórios
  • Proibição de manter contato com os familiares das vítimas, testemunhas e corréus