AREsp 2567208 - DECISAO

AREsp 2567208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do CPP pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.