HC 902658 - DECISAO

HC 902658 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos concretos dos autos (conduta típica de comércio de entorpecentes, forma de acondicionamento, imagens, e condenação recente por tráfico) que demonstram risco à ordem pública e necessidade de segregação cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a autoria ou a validade das provas em profundidade.

Parties
Paciente: FREDSON DE OLIVEIRA MENDES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Autos Requisitados Para Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; na parte conhecida, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem; autos requisitados para informações e encaminhamento ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FREDSON DE OLIVEIRA MENDES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Autos Requisitados Para Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas por atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos concretos dos autos (conduta típica de comércio de entorpecentes, forma de acondicionamento, imagens, e condenação recente por tráfico) que demonstram risco à ordem pública e necessidade de segregação cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a autoria ou a validade das provas em profundidade.

Court Disposition

liminar indeferida; na parte conhecida, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem; autos requisitados para informações e encaminhamento ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.