HC 902897 - DECISAO

HC 902897 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS; Coacusado: WESLEY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 STF, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS

Paciente

WESLEY MARTINS DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação da sentença sobre manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal