HC 903733 - DECISAO

HC 903733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do caráter sumaríssimo do writ que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: RAFAEL SARAIVA BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus Da Prova No Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

RAFAEL SARAIVA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da instrução do writ por falta da transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao impetrante no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do caráter sumaríssimo do writ que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.