HC 903261 - DECISAO

HC 903261 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora existam indícios e prova de materialidade, a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação que demonstrasse contemporaneidade e imprescindibilidade da medida, não estando demonstrado de forma concreta que as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso.

Parties
Paciente: KENNEDY AUGUSTO SOUSA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

KENNEDY AUGUSTO SOUSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora existam indícios e prova de materialidade, a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação que demonstrasse contemporaneidade e imprescindibilidade da medida, não estando demonstrado de forma concreta que as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento aos atos da investigação e do processo, sempre que chamado
  • proibição de se ausentar da comarca e de mudar de endereço sem autorização judicial