HC 902091 - DECISAO

HC 902091 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada apenas em razão de não localização do acusado para citação mostrou-se inidônea, restabelecendo-se a decisão que havia concedido liberdade provisória (fls. 17-19) para o paciente SALATIEL BUENO DA SILVA.

Parties
Paciente: SALATIEL BUENO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 17-19 (Processo n. 1500291-56.2022.8.26.0550 - 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP) em favor de SALATIEL BUENO DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SALATIEL BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da liberdade provisória em razão de não localização para citação
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundada apenas na presunção de fuga
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada apenas em razão de não localização do acusado para citação mostrou-se inidônea, restabelecendo-se a decisão que havia concedido liberdade provisória (fls. 17-19) para o paciente SALATIEL BUENO DA SILVA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 17-19 (Processo n. 1500291-56.2022.8.26.0550 - 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP) em favor de SALATIEL BUENO DA SILVA.

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