HC 879277 - DECISAO

HC 879277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas: a quantidade de droga apreendida é reduzida, o réu é primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, as medidas alternativas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: SÉRGIO EDUARDO FERREIRA CORONADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Proporcionalidade

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Parties

SÉRGIO EDUARDO FERREIRA CORONADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas: a quantidade de droga apreendida é reduzida, o réu é primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, as medidas alternativas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Advertência de que o descumprimento injustificado ou surgimento de situação que justifique medida mais gravosa poderá importar o imediato restabelecimento da prisão preventiva.