HC 886840 - ACORDAO

HC 886840 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão monocrática demonstrou fundadamente o risco do estado de liberdade para a ordem pública, dada a gravidade concreta do feminicídio imputado e a condição de foragido do agravante, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Walisson Lopes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco À Ordem Pública, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco À Ordem Pública Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walisson Lopes Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 risco do estado de liberdade para a ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão monocrática demonstrou fundadamente o risco do estado de liberdade para a ordem pública, dada a gravidade concreta do feminicídio imputado e a condição de foragido do agravante, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em 3/10/2023.