HC 861939 - ACORDAO

HC 861939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e os autos apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade do delito (homicídio qualificado por motivo fútil, mediante emboscada/tra(i)ção), da periculosidade demonstrada e da existência de condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas que indica risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Reincidência, Detração Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Judicial Proporcionalidade Reincidência Detração Penal +1 more

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CR)
  2. 2 inovação nas razões de decidir
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e os autos apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade do delito (homicídio qualificado por motivo fútil, mediante emboscada/tra(i)ção), da periculosidade demonstrada e da existência de condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas que indica risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada