HC 847041 - ACORDAO

HC 847041 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração do HC n. 710.463/SP (portanto não conhecível) e porque a tese de insuficiência probatória não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, estando obstada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Alex de Paiva Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Insuficiência Probatória Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

Alex de Paiva Clemente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em relação ao HC 710.463/SP
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração do HC n. 710.463/SP (portanto não conhecível) e porque a tese de insuficiência probatória não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, estando obstada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos