HC 823117 - ACORDAO

HC 823117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque a reiteração delitiva indicada pelo juízo de origem, diante do réu tecnicamente primário e da ausência de violência ou grave ameaça, não justifica, em juízo de proporcionalidade, a imposição da cautela extrema.

Parties
Agravado: MARCO TULIO RAMALHO MACHADO; Corréu: Christian Henrique Aparecido Messias; Corréu: Marlon Vitor Ribeiro Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO RAMALHO MACHADO

Agravado

Christian Henrique Aparecido Messias

Corréu

Marlon Vitor Ribeiro Xavier

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em reiteração delitiva
  2. 2 Proporcionalidade da cautela extrema para réu tecnicamente primário sem violência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque a reiteração delitiva indicada pelo juízo de origem, diante do réu tecnicamente primário e da ausência de violência ou grave ameaça, não justifica, em juízo de proporcionalidade, a imposição da cautela extrema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas; fornecimento de endereço e telefone...