HC 901040 - DECISAO

HC 901040 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a autoridade apontada justificou, ao menos prima facie, a necessidade da prisão com elementos concretos, de modo que o conhecimento e decisão sobre as alegações (inclusive provas e apreciação de mérito) devem ser preservados para o Tribunal de origem e julgamento colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2069358-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Competência Do Tribunal Estadual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prova Ilícita Invasão De Domicílio Competência Do Tribunal Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2069358-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de prova ilícita por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a autoridade apontada justificou, ao menos prima facie, a necessidade da prisão com elementos concretos, de modo que o conhecimento e decisão sobre as alegações (inclusive provas e apreciação de mérito) devem ser preservados para o Tribunal de origem e julgamento colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.