HC 902621 - DECISAO

HC 902621 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, a conversão da prisão preventiva em domiciliar é vedada quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA BARROS DE OLIVEIRA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Indícios De Autoria, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Indefere Liminar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  3. 3 existência de indícios de autoria e correção da tipificação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, a conversão da prisão preventiva em domiciliar é vedada quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.