HC 892310 - DECISAO

HC 892310 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, no novo exame, concluiu que não conhece do habeas corpus por supressão de instância em razão de decisão singular não ter sido submetida ao colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de competência do STJ para conhecer da ordem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF ou a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Art. 654 §2º CPP, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ Art. 654 §2º CPP Resolução CNJ N. 474/2022

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e mitigação
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias / supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, no novo exame, concluiu que não conhece do habeas corpus por supressão de instância em razão de decisão singular não ter sido submetida ao colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de competência do STJ para conhecer da ordem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF ou a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 283-284
  • Não conheço do habeas corpus